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dc.contributor.authorBrasil, Presidência da República-
dc.date.accessioned2024-09-04T19:09:31Z-
dc.date.available2024-09-04T19:09:31Z-
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationBRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 ago. 2018.pt_BR
dc.identifier.issn1676-2339-
dc.identifier.urihttps://ria.ufrn.br/jspui/handle/123456789/2935-
dc.description.abstractEsta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa naturalpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União (DOU)pt_BR
dc.subjectProteção de dadospt_BR
dc.subjectLei nacionalpt_BR
dc.subjectDefesa nacionalpt_BR
dc.titleLei nº 13.709 geral de proteção de dados pessoaispt_BR
dc.typeArticlept_BR
dc.publisher.otherBrasilpt_BR
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